1.Sobre estes Termos#
Estes Termos e Condições (os «Termos») constituem um acordo entre a Phonesol OÜ, sociedade registada na Estónia com o código de registo 17568897 e sede social em Sepapaja tn 6, 15551 Tallinn, Estónia («Phonesol» ou «nós»), e a empresa que se regista no Phonesol (o «Cliente»). Os Termos aplicam-se à plataforma Phonesol, ao site, às aplicações e aos serviços relacionados (os «Serviços»).
Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços, o Cliente aceita estes Termos em nome da sua empresa. Se não concordar com os mesmos, não deve utilizar os Serviços.
O Phonesol destina-se a empresas e não a uso pessoal ou doméstico. A nossa Política de privacidade, a Política de cookies, a Política de reembolsos e a página de Conformidade com o RGPD fazem parte integrante destes Termos.
2.Sobre o Phonesol#
O Phonesol é um software de POS e de gestão de reparações para lojas de reparação de telemóveis, lojas de telemóveis e empresas semelhantes. Consoante o plano, inclui:
- POS e faturação
- Gestão de reparações e ordens de trabalho
- Retoma e compra de usados
- Gestão de inventário, compras e fornecedores
- Gestão de clientes e notificações a clientes
- Gestão de funcionários
- Finanças e controlo de despesas
- Relatórios e painéis
As funcionalidades que ainda estamos a desenvolver, como as integrações, a API aberta e as ferramentas de IA, estão assinaladas como «Em breve» no nosso site. Passam a fazer parte dos Serviços quando forem disponibilizadas.
Melhoramos continuamente o Phonesol, pelo que as funcionalidades podem mudar ao longo do tempo. Se pretendermos remover uma funcionalidade essencial incluída no plano do Cliente, informaremos o Cliente com antecedência.
3.Requisitos de elegibilidade#
O Cliente só pode utilizar o Phonesol se:
- Tiver, pelo menos, 18 anos de idade
- Tiver poderes para aceitar estes Termos em nome da sua empresa
- Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável no local onde exerce a sua atividade
4.Contas e acesso#
Conta do Cliente
Para utilizar os Serviços, o Cliente necessita de uma conta com dados da empresa e de contacto exatos. O Cliente compromete-se a:
- Manter os seus dados de acesso seguros e não os partilhar
- Manter atualizadas as informações da sua conta
- Informar-nos de imediato, através de support@phonesol.com, se detetar um acesso não autorizado ou um problema de segurança
O Cliente é responsável por toda a atividade realizada na sua conta.
Funcionários e permissões
O titular da conta pode adicionar utilizadores para os funcionários e decidir o que cada pessoa pode ver e fazer. O titular da conta é responsável pelas permissões dos utilizadores, pelas ações dos funcionários no Phonesol e pelo acesso aos dados dentro da empresa. Não somos responsáveis pela utilização indevida por parte dos trabalhadores, prestadores de serviços ou outras pessoas a quem o Cliente conceda acesso.
5.Planos, testes e faturação#
Planos e preços
Os planos, limites e preços constam da nossa página de preços. Os preços não incluem impostos; os impostos aplicáveis são acrescentados à fatura. O Cliente pode pagar mensal ou anualmente; os planos anuais são pagos antecipadamente.
Podemos alterar os nossos preços. Informaremos o Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência antes de um novo preço lhe ser aplicável, e o novo preço produz efeitos a partir do período de faturação seguinte.
Teste gratuito
As novas contas podem experimentar o Phonesol gratuitamente durante 14 dias, sem cartão. Não é cobrado qualquer valor, salvo se o Cliente escolher um plano pago. Caso contrário, a conta é colocada em pausa no fim do teste e os dados do teste podem ser eliminados decorrido um prazo razoável.
Faturação e pagamentos
O Cliente autoriza a Phonesol e os respetivos prestadores de serviços de pagamento a cobrar, através do meio de pagamento escolhido, as mensalidades da subscrição, os módulos adicionais, as taxas de utilização e os impostos aplicáveis. Os valores são faturados antecipadamente em cada período de faturação e renovam-se automaticamente até ao cancelamento.
Os reembolsos regem-se pela nossa Política de reembolsos. Se um pagamento falhar ou uma fatura ficar por pagar, podemos restringir o acesso, suspender os Serviços ou encerrar a conta, sendo os dados eliminados 120 dias após o encerramento da conta. Procuraremos contactar o Cliente antes de suspender uma conta.
Taxas de utilização
Algumas funcionalidades, como as mensagens SMS, podem estar sujeitas a limites de utilização ou a taxas adicionais. Os limites e as tarifas em vigor são indicados na aplicação ou na página de preços antes de qualquer cobrança.
6.Utilização aceitável#
O Cliente compromete-se a não:
- Utilizar o Phonesol para fins ilícitos ou fraudulentos
- Comprar, vender ou registar dispositivos que saiba ou suspeite serem furtados ou roubados, nem alterar números IMEI ou de série
- Carregar software malicioso ou código nocivo
- Tentar aceder a sistemas, contas ou dados a que não tenha autorização para aceder
- Copiar, revender ou fazer engenharia inversa da plataforma
- Sobrecarregar ou utilizar indevidamente a nossa infraestrutura ou API
- Enviar spam, ou mensagens de marketing sem o consentimento do destinatário
- Utilizar o Phonesol para violar legislação em matéria de privacidade, fiscal, financeira ou de defesa do consumidor
- Interferir com a segurança ou o funcionamento dos Serviços
Podemos suspender contas envolvidas em atividades abusivas, fraudulentas ou ilegais.
7.Os dados do Cliente#
Os dados pertencem ao Cliente
O Cliente mantém a titularidade dos dados que adiciona ou cria no Phonesol, incluindo dados de clientes, stock, registos de reparações, vendas, registos financeiros e mensagens. Não reivindicamos a titularidade dos dados da empresa do Cliente.
Como podemos utilizá-los
O Cliente autoriza a Phonesol a armazenar, tratar, fazer cópias de segurança e transmitir os seus dados exclusivamente para prestar, proteger, apoiar e melhorar os Serviços. Nunca vendemos os dados do Cliente.
Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável por:
- Garantir a exatidão dos dados que introduz
- Dispor de um fundamento jurídico para guardar as informações dos seus clientes
- Obter junto dos seus clientes os consentimentos necessários
- Cumprir a legislação em matéria de privacidade, fiscal e de defesa do consumidor
Cópias de segurança e exportação
Os dados do Cliente são encriptados e objeto de cópias de segurança diárias. O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa e durante 120 dias após o cancelamento (ver secção 15).
8.Privacidade e proteção de dados#
A nossa Política de privacidade explica como tratamos os dados pessoais enquanto responsável pelo tratamento, por exemplo, os dados da conta do Cliente.
Relativamente aos dados de clientes e funcionários que o Cliente guarda no Phonesol, a empresa do Cliente é a responsável pelo tratamento e a Phonesol é a subcontratante. A nossa página de Conformidade com o RGPD estabelece os nossos compromissos enquanto subcontratante e constitui os termos de tratamento de dados acordados com o Cliente.
9.Funcionalidades de conformidade#
O Phonesol pode disponibilizar ferramentas que ajudam a cumprir regras de faturação, fiscais ou de reporte em alguns países. No entanto:
- A Phonesol não presta aconselhamento jurídico nem fiscal
- Cabe ao Cliente configurar corretamente estas ferramentas e verificar se cumprem as regras locais
- As regras podem mudar sem aviso prévio
A utilização destas ferramentas não garante o cumprimento da lei.
10.Serviços de terceiros#
O Phonesol funciona com fornecedores terceiros, como prestadores de serviços de pagamento, fornecedores de SMS e de email, fornecedores de alojamento na nuvem e, quando disponíveis, ferramentas de contabilidade e serviços de IA. Os serviços desses fornecedores regem-se pelos respetivos termos e políticas de privacidade.
Não somos responsáveis por interrupções de serviços de terceiros, por alterações aos respetivos serviços ou API, por perdas de dados que estes causem nem pelas taxas que cobrem ao Cliente.
11.Funcionalidades de IA#
Quando houver funcionalidades de IA disponíveis no Phonesol, como respostas automáticas, resumos ou recomendações, os respetivos resultados podem ser inexatos ou incompletos.
O Cliente deve rever os resultados gerados por IA antes de se basear neles, sobretudo em decisões jurídicas, fiscais, financeiras ou operacionais. Não garantimos a exatidão dos resultados gerados por IA.
12.Disponibilidade do serviço#
Trabalhamos para manter o Phonesol fiável e disponível e procuramos agendar as manutenções planeadas fora do horário habitual de funcionamento das lojas. Ainda assim, os Serviços podem ficar indisponíveis pontualmente devido a:
- Manutenção planeada ou de emergência
- Falhas de infraestrutura ou de internet
- Incidentes de segurança
- Interrupções de serviços de terceiros
- Acontecimentos fora do nosso controlo razoável, como catástrofes naturais ou cortes de energia
Não garantimos que os Serviços funcionem sem interrupções nem erros.
13.Propriedade intelectual#
O software, a marca, os conteúdos, o design, o código, as interfaces, as marcas registadas e a documentação do Phonesol pertencem à Phonesol e aos seus licenciantes. O Cliente não pode:
- Copiar ou reproduzir a plataforma
- Revender o software sem a nossa autorização
- Remover avisos de direitos de autor
- Criar obras derivadas com base no Phonesol
- Utilizar a marca Phonesol sem autorização escrita
14.Sugestões#
Se o Cliente nos enviar ideias, sugestões ou pedidos de funcionalidades, poderemos utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação para com o Cliente. Os pedidos das lojas ajudam a decidir o que desenvolvemos a seguir.
15.Cancelamento, rescisão e dados do Cliente#
Cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento nas definições da conta ou enviando um email para support@phonesol.com. O plano mantém-se ativo até ao fim do período já pago e não haverá novas cobranças. O cancelamento, por si só, não confere direito a reembolso; consulte a Política de reembolsos.
Dados do Cliente após o cancelamento
Os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação durante 120 dias após o cancelamento. Decorrido esse prazo, são eliminados definitivamente e não podem ser recuperados. O Cliente deve exportar o que precisar dentro desses 120 dias ou pedir ajuda à equipa de apoio.
Suspensão ou rescisão pela Phonesol
Podemos suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos
- Estejam envolvidas em fraude ou utilização abusiva
- Criem um risco de segurança
- Não paguem as faturas
- Utilizem indevidamente a nossa infraestrutura ou os Serviços
Sempre que seja razoavelmente possível, avisaremos primeiro o Cliente e dar-lhe-emos a oportunidade de corrigir o problema.
16.Limitação de responsabilidade#
Na máxima medida permitida por lei, a Phonesol não é responsável por:
- Lucros cessantes ou perda de receitas ou de negócio
- Interrupção da atividade
- Perda de dados
- Danos indiretos ou consequentes
- Coimas fiscais ou regulamentares
- Litígios com os clientes do Cliente
- Danos causados por serviços de terceiros
A responsabilidade total da Phonesol está limitada ao montante pago pelo Cliente à Phonesol nos 12 meses anteriores à reclamação.
Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, como a responsabilidade por fraude.
17.Indemnização#
O Cliente compromete-se a indemnizar a Phonesol, os seus proprietários, trabalhadores, prestadores de serviços e empresas associadas por quaisquer reclamações, danos, responsabilidades e custos decorrentes de:
- Utilização dos Serviços pelo Cliente
- Violação destes Termos
- Violação de leis ou regulamentos
- Litígios com os clientes do Cliente
- Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Utilização indevida da plataforma
18.Confidencialidade#
Ambas as partes se comprometem a proteger as informações empresariais confidenciais partilhadas através dos Serviços. Não são consideradas informações confidenciais as informações que:
- Sejam do domínio público
- Já fossem conhecidas antes de serem partilhadas
- Sejam desenvolvidas de forma independente
- Tenham de ser divulgadas por imposição legal
19.Lei aplicável e litígios#
Em caso de dúvida ou reclamação, o Cliente deve contactar-nos primeiro através de support@phonesol.com. A maioria das questões resolve-se rapidamente desta forma.
Estes Termos regem-se pela lei da Estónia. Qualquer litígio será dirimido pelos tribunais da Estónia, salvo se normas imperativas conferirem ao Cliente o direito de intentar uma ação noutro foro.
20.Alterações a estes Termos#
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos a nova versão nesta página com uma nova data de «última atualização». No caso de alterações significativas, informaremos também os titulares das contas por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à data em que produzam efeitos.
Se o Cliente continuar a utilizar os Serviços depois de as alterações produzirem efeitos, considera-se que aceita os Termos atualizados.
21.Disposições gerais#
- Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com as políticas para que remetem e com qualquer acordo que o Cliente assine connosco, constituem a totalidade do acordo entre o Cliente e a Phonesol relativamente aos Serviços.
- Não renúncia. O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica a renúncia ao direito de o exigir posteriormente.
- Divisibilidade. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
- Cessão. O Cliente não pode transmitir a sua conta nem estes Termos sem o nosso consentimento escrito. Podemos transmiti-los no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda da nossa empresa.
- Notificações. Enviamos as notificações para o endereço de email do titular da conta. O Cliente pode enviar-nos notificações por email.
- Idioma. Em caso de tradução destes Termos, prevalece a versão em inglês.
22.Aviso importante#
O Phonesol é uma plataforma de software. Não é um consultor jurídico, consultor fiscal, gabinete de contabilidade, instituição financeira nem operador de telecomunicações. O Cliente continua a ser responsável por:
- Declarações fiscais e relato financeiro
- Cumprimento legal e regulamentar no seu país
- Questões laborais
- As suas obrigações para com os seus clientes ao abrigo da legislação de defesa do consumidor
Sempre que precise de aconselhamento, o Cliente deve consultar profissionais qualificados.
23.Contactos#
Tem dúvidas sobre estes Termos? Escreva-nos. Para questões sobre planos e preços, envie um email para sales@phonesol.com.